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18 de Outubro de 2019

Vai Sair? Curta e Não se Frustre – Direitos Básicos do Consumidor

ADV Aline Aquino, Advogado
Publicado por ADV Aline Aquino
há 3 meses


 Saiba os três principais direitos do consumidor que devem ser respeitados sempre, inclusive nas baladas.

 01 O Estabelecimento é Responsável Pelo Veículo e Objetos no Estacionamento – O estabelecimento que disponibiliza estacionamento aos clientes, independente de pagamento é responsável pelo veículo e os objetos deixados no interior do automóvel, isso dar-se em razão do dever de segurança assumido pelo estabelecimento. Ora, por mais que no local tenha uma placa afirmando “que o estabelecimento não tem responsabilidade pelos objetos deixados no veículo”, isso não é verdade. Não tem efeito algum essa placa, não retira a responsabilidade e o dever de segurança, ou seja, o estabelecimento não só é responsável pelo veículo como por todos os objetos que estejam em seu interior, conforme artigo 14 e 25 do Código de Defesa do Consumidor, bem como da súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça, que dizem:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.

STJ - SÚMULA 130 - A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veiculo ocorridos em seu estacionamento.

 Assim, caso seu veículo seja furtado ou violado e o estabelecimento se oponha a reparar seu dano, vá até o PROCON mais próximo, faça uma reclamação, bem como registre ocorrência em uma delegacia, converse com um advogado e entre com ação judicial para reparação do dano ocorrido.

 02 É Proibida Exigência de Consumação Mínima – Ou seja, o bar/ restaurante não pode obrigar o cliente a consumir um valor mínimo de produtos/serviços, diante dessa situação você não é obrigado a pagar. Essa prática é proibida de acordo com o artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

 Assim, caso o local requeira que o consumo mínimo seja de R$50,00 (cinquenta reais), mas você só consumiu R$30,00 (trinta reais), tente de resolver de forma amigável, converse, caso o estabelecimento se oponha, pague, mas peça nota fiscal detalhada, e denuncie ao PROCON, lembre-se de informar o local, data, horário e valor. Caso queira entre com ação judicial para reparação do débito indevido.

 03 Não Pode Ser Cobrada Multa Por Perda de Comanda – Se você perde a comanda, que é aquele papel/cartão utilizado para registrar o consumo, seja em bar ou restaurante o estabelecimento não pode cobrar multa pela perda, tendo em vista que constitui prática abusiva de acordo com artigo 31, inciso V e artigo 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;

 Vali ressaltar que a comanda serve como forma de controlar o consumo por parte do cliente, o estabelecimento deve se resguardar independente disso.

 Caso o cliente perca e não seja resolvido no local de forma amigável, pague a multa e seu consumo, mas peça que seja apontado na nota fiscal o valor da multa aplicada, com essa comprovação denuncie ao PROCON e busque o ressarcimento por meio de ação judicial.

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